Recurso de Revista 0010775-35.2018.5.03.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A jurisprudência majoritária do TST firma-se no sentido de considerar nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção quando não apresentado justo motivo para tal procedimento, à luz do artigo 629, § 1º, da CLT. Julgados. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010775-35.2018.5.03.0002. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)