Embargos de Declaração 0001369-87.2015.5.06.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. NÃO EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS MEDIDAS PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DISPONÍVEIS. Consta do acórdão embargado que o TRT reconheceu a validade do auto de infração pelo fato de que a empresa não comprovou o cumprimento adequado das medidas para preenchimento das vagas disponíveis para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Diante da premissa fática descrita no acórdão regional, o recurso foi obstado ante a incidência da Súmula 126 do TST. Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001369-87.2015.5.06.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)