Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010422-80.2021.5.18.0128

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO - VAGA DE GARAGEM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de vaga de garagem que possua matrícula individualizada no Registro de Imóveis, por não ser possível a ela estender a proteção de impenhorabilidade de bem de família. Precedentes. 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010422-80.2021.5.18.0128. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)