Mandado de Segurança 0021630-91.2014.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 - Tanto a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quanto a Súmula 267 do STF são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer . 2 - Na hipótese, as alegações de nulidade de intimação, devolução de prazo, são questões procedimentais, e não estão afetas à órbita do mandado de segurança, mas devem ser atacadas por meio próprio na ação subjacente. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021630-91.2014.5.04.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)