Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0005062-88.2016.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, V E IX, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 410 DO TST. ERRO DE FATO. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Conquanto também haja menção a poder de mando e gestão, fato é que, diante do exame empreendido pelo acórdão rescindendo, no sentido de não haver fidúcia na atividade, eis que depende de um comitê para efetuar empréstimos acima de sua alçada, e do sistema para operações dentro de sua alçada, extrair violação manifesta do artigo 224, § 2º, da CLT, sob o enfoque de que está demonstrado que os substituídos exercem no cargo de "gerente pessoas jurídicas" funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança,esbarra no óbice da Súmula 410 do TST, segundo a qual a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. 2 - Não se divisa erro de fato porque a conclusão a respeito do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou do desempenho de cargos de confiança, é pronunciamento judicial decorrente de silogismo do juiz esmiuçando as provas da reclamação na qual foi proferida a decisão rescindenda, não se tratando de erro de percepção do julgador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) obedecem aos termos da Súmula 219, IV, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005062-88.2016.5.09.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 15/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)