Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100600-94.2018.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL E INTERMITENTE. FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 364, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mostrando-se claro nos autos que o Regional, mediante o exame do conjunto fático probatório, concluiu que o autor desenvolvia o seu trabalho exposto de forma habitual e intermitente a condições de risco, na forma do disposto no artigo 193, da CLT, deve ser mantida a conclusão no sentido de se tratar de decisão consonante com os termos da Súmula n.º 364, I, do TST, cumprindo reiterar que qualquer outra consideração acerca dos fatos discutidos demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126, do TST. Diante de tais considerações, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100600-94.2018.5.01.0341. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)