Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000030-29.2016.5.05.0028
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 09/08/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I C/C O III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Uma vez constatado que a reclamada não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco…