Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020093-15.2016.5.04.0251

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ERGONÔMICA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM MÉDICA. Em virtude do princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado (arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT), o indeferimento da realização de perícia ergonômica - considerada desnecessária ao julgamento do mérito da pretensão, por envolver questão de ordem médica - , não configura a hipótese de cerceamento do direito de defesa. No caso, tal como concluiu a decisão agravada, não há como vislumbrar a alegada violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020093-15.2016.5.04.0251. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 21/08/2023.)