Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002144-88.2012.5.15.0096

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REDUÇÃO. ART. 103 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002144-88.2012.5.15.0096. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)