Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000585-12.2022.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 313, IX, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA INDISPENSÁVEL NOTIFICAÇÃO AO CONSTITUINTE PREVISTA NO § 6º DO ART. 313 DO CPC. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 410 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 841 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA N° 298 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, constata-se que não houve comprovação no sentido de que a advogada do autor tenha efetuado a notificação a seu constituinte quanto à ocorrência do parto, pressuposto indispensável à suspensão referida, a teor do disposto § 6º do art. 313 do CPC/2015. 2. Nesse cenário, o exame atinente à efetiva notificação do cliente demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas no processo matriz, procedimento vedado em ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, nos termos da Súmula n° 410 do TST. 3. Quanto à alegada violação do art. 841 da CLT em razão da inobservância do prazo de cinco dias entre a notificação e a realização da audiência, não se observa, no acórdão rescindendo, pronunciamento explícito sobre a matéria veiculada, a atrair o óbice da Súmula n° 298 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000585-12.2022.5.09.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)