Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000680-53.2022.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS PELO STF. ART. 1.035, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA N° 298 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. Não houve, no acórdão rescindendo, pronunciamento explícito sobre a matéria ora veiculada, qual seja a necessidade de suspensão do processo em razão da determinação emanada do STF, nem tampouco quanto ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, a atrair o óbice da Súmula n° 298 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000680-53.2022.5.05.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)