Agravo em Agravo de Instrumento 0000793-94.2015.5.17.0007

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para realizar novo exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANALISADOS POSTERIOMENTE À LEI 13.467/2017. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS CORRIDOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de não se aplicar a contagem do prazo recursal em dias úteis nos acasos em que o acórdão referente ao recurso ordinário for publicado na vigência da Lei 13.015/2014 e o relativo aos embargos de declaração na égide da Lei 13.467/2017, quando não houver efeito modificativo no julgado. In casu , o acórdão do recurso ordinário foi publicado em 26/9/2017 e o dos embargos de declaração, sem efeito modificativo, em 6/2/2018. Logo, intempestivo o recurso de revista interposto em 21/2/2018. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000793-94.2015.5.17.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)