Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000829-42.2015.5.17.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - ACÓRDÃO REGIONAL SEM EFEITO MODIFICATIVO - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - RESCURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. No caso em apreço, os embargos de declaração não obtiveram concessão de efeitos modificativos ao acórdão embargado. Nesse sentido, considerando que o acórdão do TRT em recurso ordinário foi publicado em data anterior à vigência da lei que alterou a contagem de prazos, não deve ser aplicada a nova sistemática ao caso em apreço. Vê-se que o recurso de revista, interposto em 07/02/2018, efetivamente revela-se intempestivo, visto que o acórdão de embargos de declaração foi publicado em 29/01/2018 e que o encerramento do prazo processual se deu em 06/02/2018, considerando-se dias corridos na contagem do octídio legal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000829-42.2015.5.17.0006. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)