Agravo em Agravo de Instrumento 0000826-71.2019.5.12.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Diversamente do alegado pela ora agravante, o Regional sopesou corretamente todo o conjunto probatório dos autos o qual, todavia, robusteceu a tese da exordial de que havia a prestação de horas extras pela reclamante sem a devida compensação ou contraprestação. Ante tais premissas, não há como identificar ofensa ao artigo 5º, LV e LIV, da CF. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000826-71.2019.5.12.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)