Recurso de Revista 0000702-79.2012.5.09.0088

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11. I. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a não observância dos procedimentos previstos no Programa denominado "Política de Orientação para Melhoria", instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., quando da dispensa do empregado. Verifica-se, de plano, que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST, quando do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 11. II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 07H20 E 44H SEMANAIS. I. Esta Corte pacificou o entendimento de que ajustada a jornada de 7H20 durante seis dias na semana, as horas trabalhadas além da jornada fixada deverão ser remuneradas como extraordinárias, ainda que não ultrapassadas oito horas diárias, não havendo que se falar em ofensa ao art. 7º, XIII, da Constituição da República. II. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doart. 896, § 7º, da CLT edaSúmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece. 3. DANOS MORAIS DECORRENTES DE REVISTA PESSOAL. REVISTA EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. SEM CONTATO FÍSICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA I. Conforme jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior não cabe indenização por danos morais em decorrência de revistas realizadas em bolsas, sacolas e outros pertences dos empregados, desde que sejam feitas sem contato físico e indiscriminadamente. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou " o entendimento de que qualquer revista pessoal fere o direito à intimidade e os princípios da presunção de inocência e da dignidade do trabalhador, cabendo ao empregador, que, pelas condições em que o trabalho é realizado, corra o risco de sofrer furtos, investir em outros meios para proteger o seu patrimônio, já que a ele cabe os riscos da atividade econômica". III. Infere-se do acórdão regional que a revista pessoal ocorria sem contato físico. Além disso, não há qualquer registro de que a revista tenha sido feita somente nos pertences da parte reclamante, pelo que se infere que ela ocorria de forma generalizada na empresa, sendo direcionada aos empregados indistintamente. Nesse contexto, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em constrangimento e consequente direito a indenização por danos morais. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. I. Sustenta a parte agravante que " visando salvaguardar o direito obreiro, fora interposto o Recurso de Revista Adesivo, no intuito de que, em sendo reformada a decisão turmária para afastar o direito a estabilidade, deveria, ao menos, ser garantido à obreira uma indenização substitutiva pelo descumprimento da norma interna instituída pela Ré ". II. Em face do não conhecimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada em relação ao tema "Nulidade da Dispensa. Reintegração" falta interesse recursal à parte reclamante. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000702-79.2012.5.09.0088. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)