Agravo de Instrumento 0000392-34.2020.5.17.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . GUIA INAPROPRIADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. Nos termos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 21, de 7/12/2010, o pagamento das custas no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de recolhimento da União (GRU), sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. A referida irregularidade no recolhimento das custas não se confunde com a hipótese de recolhimento insuficiente, sendo incabível a concessão de prazo para regularização do preparo, conforme previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000392-34.2020.5.17.0003. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)