Agravo 0001609-85.2017.5.10.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatórios dos autos, concluiu, com base nas provas produzidas nos autos, que " o conjunto probatório narrado não supera o depoimento da testemunha indicada pela reclamada, que corroborou a jornada registrada nas folhas de ponto " . Estabelecido o contexto, não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ademais, diante das premissas fáticas registradas pela corte regional, não é possível concluir de modo contrário. E para que esta Corte superior possa concluir de forma diversa, necessário seria o reexame da valoração de fatos e de provas do processo feita pelas esferas ordinárias, o que é absolutamente vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001609-85.2017.5.10.0012. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)