Agravo 1000084-25.2016.5.02.0492

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE OS BENS IMÓVEIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N os 126 E 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme ressaltado na decisão recorrida, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da penhora pretendida pelo exequente, ao fundamento de que não houve comprovação de que os executados sejam efetivamente titulares de direitos possessórios sobre os bens imóveis indicados pelo exequente. Assim, a decisão regional, além de refletir a avaliação dos fatos e das provas produzidos, insuscetível de reexame nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, reveste-se de contornos nitidamente processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000084-25.2016.5.02.0492. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)