Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020266-85.2019.5.04.0234

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO JUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DAS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, em relação às ações ajuizadas após o advento da Lei nº 13.467/2017, os requisitos previstos nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST não são mais exigidos para o deferimento dos honorários advocatícios, bastando a mera sucumbência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020266-85.2019.5.04.0234. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)