Agravo 1000294-72.2021.5.02.0372

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO- GDAP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional, pela análise da normativa estadual e pelas provas produzidas, entendeu que o reclamante não preencheu os requisitos legais para o percebimento da gratificação pleiteada. O TRT é soberano para a análise do quadro fático-probatório, de modo que a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000294-72.2021.5.02.0372. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)