Recurso de Revista 1000183-55.2020.5.02.0362

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO - GDAP. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional entendeu, após analisar a legislação estadual e as provas produzidas, que o reclamante não preencheu os requisitos legais para o recebimento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO – GDAP. Nesse contexto, a reforma da decisão regional, da forma pretendida pelo reclamante, impõe o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal. O processamento do apelo encontra óbice na Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000183-55.2020.5.02.0362. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)