Agravo 1000880-33.2021.5.02.0074

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM EDIFÍCIO. RITO SUMARÍSSIMO. SÚMULA 442 DO TST. Não obstante tratar-se de recurso de revista interposto em processo em que tramita sob o rito sumaríssimo, a Reclamante aponta contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST e violação à Norma Regulamentadora 20 do MTE, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 442 do TST. A alegação de "contrariedade à Súmula 364 do TST", sem especificação do item contrariado, não impulsiona o recurso de revista, conforme a Súmula 221, I, do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000880-33.2021.5.02.0074. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)