Embargos de Declaração 0002260-22.2014.5.03.0173

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita sobre a natureza infraconstitucional do debate em torno da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial, circunstância que desatende a exigência do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST . 2. Inexistência dos vícios previstos nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002260-22.2014.5.03.0173. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 28/08/2023.)