Agravo 0000393-22.2017.5.07.0029

EMENTA: AGRAVO . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 358, II, DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida, faz jus ao pagamento do salário nunca inferior ao mínimo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 358, II, da SBDI-1 . Na hipótese , foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em razão de o egrégio Tribunal Regional decidir em consonância com a referida Orientação Jurisprudencial. Dessa forma, aplica-se o óbice da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000393-22.2017.5.07.0029. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)