Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0002293-35.2014.5.02.0433

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA VIGENTE NO PERÍODO RELATIVO A 1/2/2013 A 20/2/2014. ULTRATIVIDADE DA NORMA ANTERIOR. CONTRARIEDADE À SÚMULA 277 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 323. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA EM TELA . A Eg. 7ª Turma consignou que o período compreendido entre 1/2/2013 a 20/2/2014 não se encontra abrangido por acordo coletivo que autorize a jornada de trabalho superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento e, por isso, condenou a Reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª hora como extras. Assim, não prospera embargos por contrariedade à Súmula 277 do TST, para que o período descoberto por norma coletiva seja contemplado pela ultratividade da norma anterior, uma vez que o referido verbete foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADPF 323, considerando inconstitucionais, ainda, decisões judiciais que entendam que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, não merece reparos o despacho denegatório agravado, pois o acórdão proferido pela 7ª Turma está em conformidade com o precedente vinculante do STF. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002293-35.2014.5.02.0433. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)