Agravo 0011436-36.2016.5.03.0082

EMENTA: AGRAVO. 1. HORAS IN ITINERE . SÚMULA Nº 90. NÃO PROVIMENTO. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho, ensejando o pagamento de horas in itinere . Inteligência da Súmula nº 90, I. Incidência Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano na apreciação do contexto fático-probatório dos autos, expressamente registrou que a identidade de funções foi cabalmente demonstrada com o paradigma, apesar da diferença de nomenclatura dos cargos, fazendo jus o reclamante ao pagamento de diferenças salariais em razão da equiparação salarial. Dessa forma, o acordão recorrido está em consonância com o artigo 461 da CLT e a Súmula nº 6. O prosseguimento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 126, a qual impossibilita o reexame de questão fática nesta instância recursal extraordinária. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011436-36.2016.5.03.0082. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)