Agravo em Agravo de Instrumento 0021252-81.2014.5.04.0018

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REAJUSTE DE 11,84%. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REAJUSTE DE 11,84%. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na OJ 297 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REAJUSTE DE 11,84%. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à OJ 297 da SBDI-1 do TST. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REAJUSTE DE 11,84%. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte Superior entende que é vedado o deferimento de diferenças salariais ao pessoal do serviço público com base no princípio da isonomia, ante o disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal. Assim, aplica-se ao caso o entendimento constante na OJ 297 da SBDI-1 do TST . Precedentes de todas as Turmas do TST envolvendo a matéria em face da mesma reclamada . Decisão regional dissonante do entendimento pacífico desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021252-81.2014.5.04.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)