Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000588-54.2015.5.10.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ADPF 323 MC/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 277/TST. I. Inviável a pretensão de sobrestamento do feito, nos termos do determinado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 323 do STF, ante o julgamento do processo em questão, com trânsito em julgado em 23/09/2022. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Quanto aos temas " competência da Justiça do Trabalho " e " prescrição - anuênios ", incide o óbice processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto ausente o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. I. Não merece processamento o recurso de revista, porquanto não observado o pressuposto processual contido no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013. BANCO DO BRASIL. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. AJUSTE DA REMUNERAÇÃO À NOVA DURAÇÃO DO LABOR. REDUÇÃO SALARIAL. I . Esta Corte Superior tem o entendimento pacífico de que o ajuste salarial promovido pelo banco reclamado a pretexto de adequação à nova jornada de trabalho do empregado configura alteração contratual lesiva e redução salarial, ante a diminuição do valor nominal do salário que já era pago pela duração do labor de seis horas, e não de oito horas, considerando o não enquadramento do bancário no art. 224, § 2º, da CLT. II. No caso, o Tribunal Regional considerou lícita a alteração da remuneração pelo novo plano instituído pelo banco reclamado e concluiu pela inocorrência de redução salarial quando do retorno da parte reclamante à jornada de seis horas. III. Tal como proferido, o acórdão recorrido violou os artigos 7º, VI, da Constituição da República e 468 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000588-54.2015.5.10.0009. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)