Agravo de Instrumento 0011983-81.2019.5.15.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALSIDADE DOS ATESTADOS MÉDICOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que ficou demonstrada a apresentação de atestados médicos falsos pela reclamante, para não trabalhar, razão pela qual entendeu correta a aplicação da justa causa. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011983-81.2019.5.15.0003. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)