Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020400-08.2019.5.04.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o autor preencheu os requisitos estabelecidos pela cláusula normativa para a concessão da estabilidade pré-aposentadoria, razão pela qual determinou a reintegração do obreiro. Entendimento diverso ensejaria a reavaliação dos termos da CCT em referência, bem como das demais provas do processo e esta diligência é vedada à esta Corte de natureza extraordinária, nos termos da sua Súmula nº 126. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020400-08.2019.5.04.0010. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)