Agravo 0021956-56.2018.5.04.0341

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO, PELO EMPREGADO, DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual concluiu ser devida a estabilidade pré-aposentadoria, independentemente da comunicação ao empregador do preenchimento dos requisitos previstos em norma coletiva, com fundamento no óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021956-56.2018.5.04.0341. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)