Agravo Interno 0001847-08.2022.5.05.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS À EXEQUENTE . SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRT. CUMPRIMENTO PELO JUIZ. EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NO MANDAMUS . I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela exequente contra decisão judicial que indeferiu a liberação de valores tidos por incontroversos na execução provisória matriz. O TRT de origem concedeu a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora liberasse os referidos valores. II - Em consulta ao andamento da ação matriz, verificou-se que o magistrado já liberou os valores objetos dessa ação mandamental. III - A jurisprudência desta Subseção manifesta-se pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir nos casos em que o objeto do mandado de segurança diz respeito à possibilidade de liberação ao exequente de valores incontroversos, em execução definitiva, tendo os aludidos valores sido liberados no decorrer do processo. Precedentes. IV - Nesse contexto, deve-se manter a decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução de mérito ante à perda superveniente do interesse de agir. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001847-08.2022.5.05.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)