Recurso Ordinário Trabalhista 0000539-69.2020.5.17.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REJEIÇÃO. ORDEM SUBSTITUÍDA. POSTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL . 1. Cuida-se de mandado de segurança aviado contra decisão do juízo de primeira instância , em que rejeitado o requerimento de liberação de valores em execução provisória. 2. Em consulta ao andamento do processo originário, constata-se que, após a impetração, foi prolatado acórdão em agravo de petição, no qual o Tribunal Regional autorizou o levantamento dos valores incontroversos por parte do exequente. 3. Assim, não subsistindo a decisão alvejada no presente mandado de segurança, que foi substituída pelo acórdão prolatado em agravo de petição, cumpre denegar a segurança, em face da perda superveniente do interesse processual (art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 267, VI, do CPC). Recurso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000539-69.2020.5.17.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)