Agravo Interno 0020555-84.2019.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – GISAE. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.512/14. A controvérsia diz respeito à interpretação conferida à legislação estadual acerca do direito ao pagamento de gratificação, estando, pois, circunscrita à interpretação e alcance de lei estadual, de modo que não se viabiliza a alegada violação direta e literal dos dispositivos constitucionais e legais indicados, nos termos do artigo 896, ‘b’, da CLT. Ademais, não houve apresentação de arestos aptos a demonstrar a divergência específica. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020555-84.2019.5.04.0018. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)