Agravo 0010473-84.2022.5.03.0060

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, "A", DA CLT, C / C SÚMULA 337/TSTS E OJ 111, DA SBDI-1, DO TST. O recurso de revista foi fundamentado apenas emdivergência jurisprudencial, e os arestos colacionados para o confronto de tese desservem para o fim colimado, uma vez que proveniente de Turma do TST e do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, em desacordo com o disposto no art. 896, "a", da CLT e da OJ 111, da SBDI -1, do TST. Do mesmo modo, são inservíveis arrestos que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, em desacordo com o disposto na Súmula 337/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010473-84.2022.5.03.0060. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)