Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000613-51.2020.5.05.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. A decisão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante foi publicada no dia 10/8/2023 (quinta-feira), com início da contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, 14/8/2023 (segunda-feira). Considerando o prazo de 8 dias úteis (arts. 775, caput , da CLT e 265, caput , do Regimento Interno do TST), e a suspensão do seu curso por ocasião do feriado do dia 11/8/2023 (criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil), o termo final para a interposição do presente apelo ocorreu no dia 23/8/2023 (quarta-feira). Assim, o agravo interposto apenas em 31/8/2023 (quinta-feira), quando ultrapassado o prazo legal, não merece conhecimento, porque intempestivo . Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, demonstrada desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo, impõe-se à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000613-51.2020.5.05.0035. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)