Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000888-43.2016.5.06.0251

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA. ART. 884, § 5º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Caso em que o Tribunal Regional esclareceu que a sentença condenatória transitou em julgado somente após as decisões proferidas pelo STF, ocasionando a inexigibilidade do título executivo. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000888-43.2016.5.06.0251. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 04/12/2023.)