Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000395-54.2018.5.12.0049

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admitida a transcendência da causa. Na hipótese dos autos não restou demonstrada a culpa da ré e também não há registro de que se exigia esforço demasiado do obreiro. O único aresto colacionado trata de hipótese na qual foi constado esforço físico excessivo durante o contrato de trabalho. Assim, desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000395-54.2018.5.12.0049. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)