Agravo 0000392-45.2014.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA SUPERIOR À SEXTA DIÁRIA. PARCELA PREVISTA EM LEI. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do sindicato autor, fundada na aplicação do entendimento de que se aplica a prescrição parcial quinquenal ao pedido de pagamento de horas extras decorrentes de suposta alteração contratual lesiva da jornada de trabalho, nos termos em que dispõe a parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000392-45.2014.5.20.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)