Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0020435-50.2020.5.04.0812

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo desprovido . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - STF. CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-1.265.549. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUANDO HOUVER SIDO PROFERIDA DECISÃO DE MÉRITO ATÉ 19/6/2020. Não merece provimento o agravo, na medida em que ficou demonstrado, na hipótese, que a complementação de pensão é paga pela entidade de previdência privada criada pela CEEE, e não diretamente pela ex-empregadora. Ademais, conforme já demonstrado na decisão agravada, a situação em análise igualmente não se insere na hipótese de modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE-1.265.549, o qual transitou em julgado em 4/12/2020, visto que , até aquela data , ainda não havia sido proferida decisão de mérito nos presentes autos. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020435-50.2020.5.04.0812. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)