Agravo 0010391-59.2022.5.03.0058

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 9º, DA CLT. 3. ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, II/TST. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 297/TST . O trabalho noturno provoca no indivíduo agressão física e psicológica, por supor o máximo de dedicação de suas forças físicas e mentais em período em que o ambiente físico externo induz ao repouso. Somado a isso, ele também tende a agredir, com substantiva intensidade, a inserção pessoal, familiar e social do indivíduo nas micro e macrocomunidades em que convive, tornando especialmente penosa para o obreiro a transferência de energia que procede em benefício do empregador. Por essas razões, o Direito do Trabalho sempre tendeu a conferir tratamento diferenciado ao trabalho noturno, seja através de restrições à sua prática (de que é exemplo a vedação a labor noturno de menores de 18 anos), seja através de favorecimento compensatório no cálculo da jornada noturna (redução ficta) e no cálculo da remuneração devida àquele que labora à noite (pagamento do adicional noturno). Se assim o é para aqueles que cumprem jornada noturna normal, com muito mais razão há de ser para aqueles que a prorrogam, porque o elastecimento do trabalho noturno sacrifica ainda mais o empregado. Em suma: se o labor de 22h às 05h é remunerado com um adicional, considerando-se as consequências maléficas do trabalho nesse horário, com mais razão a prorrogação dessa jornada, após a labuta por toda a noite, deve ser quitada de forma majorada (Súmula 60, II/TST). Tal entendimento, a propósito, é aplicado por esta Corte, ainda que a jornada pactuada seja mista (parte noturna, parte diurna). Na hipótese , o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, manteve a sentença que reconheceu o direito do obreiro às diferenças de adicional noturno, por concluir que a jornada do Reclamante iniciava-se no período noturno, estendendo-se para além das 5 horas da manhã e nada assentou acerca da alegada existência de previsão normativa que afasta o pagamento do referido adicional para as horas prorrogadas do horário noturno. Assim, a decisão recorrida apresenta-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Outrossim, carece de prequestionamento a análise da matéria sob a ótica da existência de norma coletiva que limita a incidência do adicional noturno, bem como quanto à alegação recursal de que a previsão normativa afasta o pagamento do referido adicional para as horas prorrogadas do horário noturno, porquanto o TRT não emitiu tese sob as perspectivas ora invocadas, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010391-59.2022.5.03.0058. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)