Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000194-08.2017.5.09.0073

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ATIVIDADE DE RISCO. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296 DO TST; SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA 126 DO TST). DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. RECEBIMENTO CUMULATIVO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (DECISÃO EM CONFORMIDADE À INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000194-08.2017.5.09.0073. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)