Embargos de Declaração 0000667-56.2015.5.05.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. A pensão mensal vitalícia foi deferida no percentual de 50% do valor da remuneração a que faria jus o autor se trabalhando estivesse, enquanto perdurar a inaptidão do empregado. Tal decisão pautou-se no quadro fático delineado no acórdão regional de que a incapacidade do autor é parcial e temporária, passível de reabilitação. Nesse contexto, não há contradição. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000667-56.2015.5.05.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)