Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001061-81.2020.5.12.0050

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS. OMISSÕES CONSTATADAS. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os embargos de declaração para, sanando as omissões apontadas quanto aos efeitos da concessão do benefício de justiça gratuita, excluir da condenação a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa aplicada pela Corte Regional no julgamento do agravo interno. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com a concessão de efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001061-81.2020.5.12.0050. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)