Recurso de Revista 0000471-86.2016.5.05.0132

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da Súmula 85, IV, do TST no caso de prestação habitual de horas extras, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 85, IV, DO TST. O entendimento do Tribunal Regional contraria os termos da Súmula 85, IV, do TST, segundo a qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse caso, as horas que ultrapassem o módulo semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias, e, quanto àquelas destinadas à compensação semanal, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000471-86.2016.5.05.0132. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)