Recurso de Revista 0020574-96.2020.5.04.0522

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT. SUPERVENIENTE NEGOCIAÇÃO EM SEDE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT. INSTRUMENTOS COM IGUAL PRAZO DE VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 620 DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A atual legislação trabalhista conferiu prevalência às condições estabelecidas em acordos coletivos de trabalho, em detrimento daquelas estipuladas em convenções coletivas (CLT, art. 620), exatamente por considerá-las mais específicas e consentâneas com a realidade vivenciada pelas partes convenentes, além de ser uma solução que prestigia o princípio da autonomia privada coletiva, de assento constitucional (CF, art. 7º, XXVI). Desse modo, sobrevindo negociação coletiva firmada pela demandada com o Sindicato autor, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, cuja vigência é idêntica a da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, qual seja, de 01.06.2020 a 31.05.2021, impõe-se a conclusão de improcedência da ação de cumprimento de cláusulas da convenção coletiva de trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020574-96.2020.5.04.0522. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)