Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000292-60.2021.5.11.0052

EMENTA: AGRAVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DECÊNIO COMPLETADO APÓS 11/11/2017. DIREITO À INCORPORAÇÃO PREVISTO EM NORMA INTERNA (RH 151) VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. NORMA INTERNA POSTERIOR EXCLUINDO O DIREITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO INCIDÊNCIA AO CONTRATO DO RECLAMANTE. SÚMULA 51, I, DO TST. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 13.467/2017 POR IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. JULGADOS DESTA C. CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000292-60.2021.5.11.0052. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)