Agravo em Recurso de Revista 0010115-60.2020.5.18.0129
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 06/06/2023
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - DESPROVIMENTO. 1. Em relação ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada, para limitar a condenação aos valores indicados pelo Autor na petição inicial. A decisão arrimou-se no entendimento jurisprudencial uniforme e atual…