Agravo de Instrumento 0010390-05.2014.5.15.0096

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MATERIAL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento (Súmula n.º 422 do TST) quanto ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA". 2 - A decisão monocrática agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, porque não houve impugnação específica aos fundamentos do despacho denegatório (Súmula n.º 422 do TST). 3 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo renovando a fundamentação jurídica do recurso de revista quanto aos temas responsabilidade civil e indenização por danos morais e materiais, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão monocrática, a saber, a incidência da Súmula n.º 422 do TST. 4 - Vê-se, portanto, que a parte novamente desatende ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. 5 - Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual " Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ". 6 - No âmbito do TST, temos o item I da Súmula nº 422 do TST (interpretação do artigo 514, inciso II, do CPC de 73, correspondente ao artigo 1.010, incisos II e III, do CPC de 2015), segundo o qual " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". 7 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é "secundária e impertinente", mas fundamental. 8 - Agravo de que não se conhece. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO TEMA "PRELIMINAR DE NULIDADE DOS RESPECTIVOS DESPACHOS DENEGATÓRIOS" ARGUIDO NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - No caso, a omissão citada diz respeito à preliminar de nulidade alegada pela parte quanto ao despacho de admissibilidade e ao despacho que analisou os embargos de declaração opostos ao juízo de admissibilidade realizado pelo TRT. Não se trata de alegação de nulidade do acórdão que analisou o recurso ordinário (não houve tal alegação nas razões de recurso de revista). 2 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no §1º do art. 896 da CLT, de modo que não há cerceamento ao direito de defesa quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos. 3 - Por outro lado, também não prospera a alegação de que a decisão agravada foi omissa e incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o despacho denegatório foi proferido após a vigência da Instrução Normativa n.º 40/2016 do TST, de modo que, se a parte entendia que havia omissão, caberia a oposição de embargos de declaração, sob pena de preclusão, procedimento que foi observado pela parte. 4 - Ademais, a análise da transcendência não cabe ao TRT, pois é procedimento a ser observado por esta Corte, conforme art. 896-A da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010390-05.2014.5.15.0096. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)