Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000628-21.2015.5.09.0023

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À DA LEI Nº 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST - JORNADA DE TRABALHO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - SÚMULA Nº 462 DO TST - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO No pertinente ao vínculo de emprego, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Quanto à jornada de trabalho, o acórdão regional está conforme à Súmula nº 338, item I, do TST. No que se refere à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a decisão está conforme à Súmula nº 462 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000628-21.2015.5.09.0023. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)